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Executivo I	1	1	DIARIO OARCIAL 1 1 * SECAO 1 ATOS NORMATIVOS E DE INTERESSE GERAL PI=. DECIMETROS * DETERMINANDO QUE AS MULTAS, JUROS E . ACRESCIMOS NA COBRANCA DO ICM SEJAM IN€LUIDOS NA QUOTA DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS: : * SIMPLIFICANDO O REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA * ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS DE		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	-, . OCORRIDAS NO,. PERIODO DE 13.4* A 27.I0.78..INDEVIDAI;-APLICACAO, PELO CONTRIBUINTE, DE. BASEDE CALCULO REDUZIDA M RECURSO EXTRAORDINARIO DESPROVIDO, MANTIDA ,A DECISAO RECORRIDA (QUE * EXCLUIRA A EXIGENCIA FISCALCOMPETENTE AO PERIODO DE 13.4 A SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIO: JOAO SAYAD		Abrir